Indicação nº 128 de 2021

INDICAÇÃO DE Nº 128/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA MACIEL, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVEM, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E À SENHORA KÁTIA OLISKOWSKI MUNHOZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUIR NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, COMO PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO JUNTAMENTE COM OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, TODOS OS AUTISTAS ACIMA DE 18 ANOS, COM FULCRO NAS LEIS FEDERAIS 13.146/2015 E 12.764/2012, QUE GARANTEM O STATUS DE VULNERÁVEL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA.

JUSTIFICATIVA
VISTO QUE, HÁ PRIORIDADE DE VACINAÇÃO TANTO NO PLANO NACIONAL, QUANTO NO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE. O AUTISMO É UM ESPECTRO QUE NÃO POSSUI CURA, SENDO DESSA FORMA, UMA CONDIÇÃO PERMANENTE. ALÉM DO MAIS A LEI FEDERAL N. 12.764/2012 QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SEU ART. 1 0 , PAR. 20 CONSIDERA O AUTISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SENDO ASSIM, A NÃO INCLUSÃO COMO PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 DO PORTADOR DE AUTISMO SIGNIFICA IMPOSSIBILITÁ-LO DE TER ACESSO AOS SEUS DIREITOS GARANTIDOS PELA LEI.