Requerimento nº 107 de 2021

REQUERIMENTO Nº 107/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA MACIEL, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR RENATO MAIA DE FARIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, TENDO EM VISTA O ART. 92 PARÁGRAFO 5° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE, A MORALIDADE, PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA. VIMOS POR MEIO DESTE, SOLICITAR PROVIDÊNCIAS QUANTO AO REQUERIMENTO Nº 024/2021 QUE EMBORA DE EXTREMA URGÊNCIA, AGUARDA RESPOSTA DESDE 24/02/2021 ULTRAPASSANDO O PRAZO REGIMENTAL DE 30 DIAS.