Requerimento nº 97 de 2021

REQUERIMENTO Nº 097/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENILDA LEMOS, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA GEOVÂNIA DE SÁ, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTANDO MOÇÃO DE APOIO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II). CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI Nº 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II) DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BRASIL PARA MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DO COVID-19, DURANTE O PERÍODO DE VIGOR DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO PAÍS;

CONSIDERANDO QUE O PL Nº 823/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL DESTINADO A APOIAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DE ALIMENTOS, POR AGRICULTORES FAMILIARES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VIER A SER DEFINIDO. O PROGRAMA INCLUI A IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS OU DE OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. A UNIÃO TRANSFERIRÁ R$ 2.500,00 EM PARCELA ÚNICA. QUANDO DESTINADO À MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, A TRANSFERÊNCIA SERÁ DE R$ 3.000,00 E PARA PROJETOS COM CISTERNAS, DE R$ 3.500,00 POR UNIDADE FAMILIAR; CONSIDERANDO QUE O PL Nº 823/2021 ESTABELECE LINHA DE CRÉDITO RURAL NO ÂMBITO DO PRONAF, MEDIANTE PROJETOS SIMPLIFICADOS, PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS E AS CONDIÇÕES DO CRÉDITO ENVOLVERAM: JUROS: 1% A.A; PRAZO DE VENCIMENTO: NÃO INFERIOR A 10 ANOS, INCLUÍDOS ATÉ 5 DE CARÊNCIA; LIMITE DE FINANCIAMENTO DE R$ 10.000,00 POR BENEFICIÁRIO; E REBATES DE30% SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA. QUANDO DESTINADOS À MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, OS FINANCIAMENTOS SERÃO CONCEDIDOS COM TAXA DE JUROS EFETIVA DE 0,5% A.A, MAIS REBATES DE 50%; CONSIDERANDO QUE O PL Nº 823/2021 GARANTE PAA EMERGENCIAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR SER OPERACIONALIZADO PELA CONAB ENQUANTO PERDURAREM OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS ADVERSOS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AS AQUISIÇÕES ANUAIS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR SERÃO LIMITADAS A
R$ 5.000,00 POR UNIDADE FAMILIAR OU A R$ 6.000,00 ANUAIS POR UNIDADE FAMILIAR NO CASO DE A BENEFICIÁRIA SER MULHER AGRICULTORA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA; E CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI Nº 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II) BUSCA AMENIZAR AS DÍVIDAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR;
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC, ATENDIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO, VEM EXTERNAR SEU APOIO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II).