Indicação nº 70 de 2021

INDICAÇÃO DE Nº 070/2021 DE AUTORIA DOS EDIS MARCO HOMER, JULIANA MACIEL, TATI CARVALHO E ZENILDA LEMOS, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITAM AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR DIOGO CARLOS SEIDEL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE VIA CARTÃO PRÉ-PAGO AOS SERVIDORES CONTEMPLADOS POR TAL BENEFÍCIO POR MEIO DA LEI 3842/2005, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 143/2005 E DECRETO 79/2020, PARA QUE O PAGAMENTO SEJA EM ESPÉCIE JUNTO A REMUNERAÇÃO MENSAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE ASSOLA O MUNICÍPIO POR CONTA DO COVID-19, VISTO QUE,

A RECOMENDAÇÃO POR NÃO AGLOMERAÇÃO É LATENTE E MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO DESTA FORMA, O TRANSPORTE POR MEIO INDIVIDUAL E AINDA A REPOSIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CESTA BÁSICA, ATUALMENTE NO VALOR DE R$ 100,00, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N. 3629/2003, QUE NÃO É ATUALIZADO DESDE 2017. JUSTIFICATIVA
TAL AÇÃO É NECESSÁRIA VISANDO AUXILIAR OS SERVIDORES ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.