Requerimento nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
02/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 032/2021 DE AUTORIA DO EDIL MAURÍCIO ZIMMERMANN, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PAULO ELI, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR PARTE DOS PRODUTORES QUE PARTICIPAM DO PAA (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS), PARA ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS AGRICULTORES FAMILIARES POSSUEM DIFICULDADE DE ACESSO À INTERNET NO MEIO RURAL E DE OUTROS RECURSOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Indexação
Observação