Requerimento nº 887 de 2020

REQUERIMENTO Nº 887/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR RÉGIS SCHADECK, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE O MUNICÍPIO ABRIU NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTOS QUE ESTÃO COM ESCRITURAS PENDENTES? 2) EM QUAL FASE ENCONTRA-SE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS E/OU LOTEAMENTOS ONDE ESTÃO ACONTECENDO AS REGULARIZAÇÕES? 3) QUAIS SERÃO OS CUSTOS ARCADOS PELOS MORADORES PARA O CUSTEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SUAS PROPRIEDADES? E QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PARA O CIDADÃO?

4) QUANTAS REGULARIZAÇÕES JÁ OCORRERAM E EM QUAIS BAIRROS E/OU LOTEAMENTOS, POR MEIO DOS PROGRAMAS LAR LEGAL, REURB E ATRAVÉS DA ADEHASC – ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA OU DEMAIS EMPRESAS E/OU PROGRAMAS CONTRATADOS OU ADERIDOS PELO MUNICÍPIO? E QUAIS OS VALORES PAGOS PELOS MORADORES? 5) QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ADOTADOS PELA PREFEITURA NOS CASOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE TENHA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL EM CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES DAS LEI FEDERAIS Nº 12.651/2012, Nº 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018? NESTE CASO, HAVERÁ CUSTO ADICIONAL AOS PROPRIETÁRIOS? SENDO POSITIVO, QUAL O VALOR?