Requerimento nº 876 de 2020

REQUERIMENTO Nº 876/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ELABORAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZE, A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES A TÍTULO DE CONTRATAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19. ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO HISTÓRICO MUITO DIFERENCIADO EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, CUJOS REFLEXOS TRANSCENDEM A SAÚDE PÚBLICA E AFETAM A SOCIEDADE COMO UM TODO. NESSE CENÁRIO, TODOS OS ENTES FEDERADOS ESTÃO ADOTANDO DIVERSAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, QUE VÃO DESDE SIMPLES RECOMENDAÇÕES DE HIGIENE E PROTEÇÃO ATÉ O FECHAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS.

MESMO ASSIM, O IMPACTO DA PANDEMIA ESTÁ OCASIONANDO PREJUÍZOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E HUMANOS QUE EXIGEM A MOBILIZAÇÃO DE IMENSOS ESFORÇOS PARA O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE. NO CONJUNTO DAS AÇÕES DESTINADAS À GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, O MUNICÍPIO TAMBÉM DISPONIBILIZA TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. OCORRE QUE A PARTIR DA SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DETERMINADA PELO PODER PÚBLICO NO CONJUNTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, A REGRA GERAL SERIA A CORRESPONDENTE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. NO ENTANTO, ESSA ATITUDE ESTA OCASIONANDO UMA QUEDA RADICAL NO FATURAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE CUJA RECUPERAÇÃO CERTAMENTE SERÁ MUITO DIFÍCIL, PODENDO, INCLUSIVE, PROVOCAR A QUEBRA DE VÁRIAS PEQUENAS  EMPRESAS. NESSE CONTEXTO, E TENDO PRESENTE QUE O SEGMENTO DO TRANSPORTE TAMBÉM É ESSENCIAL À EDUCAÇÃO, A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL QUE SE APRESENTA É A ANTECIPAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOS PAGAMENTOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATÉ O MÁXIMO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR MENSAL DE CADA CONTRATO, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO QUANDO DA RETOMADA DOS SERVIÇOS, TUDO ISSO VISANDO A EVITAR UM PROBLEMA AINDA MAIOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SOCIEDADE.
A PANDEMIA ATINGIU EM CHEIO AS FAMÍLIAS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE REALIZAM TRANSPORTE ESCOLAR. OBSERVE-SE, AINDA, QUE IPVA, EMPRÉSTIMOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, DESPESAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OUTRAS, CONTINUAM TODAS VENCENDO REGULARMENTE.