Requerimento nº 686 de 2020

REQUERIMENTO Nº 686/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR ARGOS GUMBOWSKI, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EXPONDO E REQUERENDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO O PROJETO 03/2017 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, QUE INCLUI A POSSIBILIDADE DE ELEIÇÕES PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ASSINADO POR CINCO EDIS; CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DE DISCUSSÕES E PRÁTICAS DE UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO OFERECIDA AOS MUNÍCIPES; CONSIDERANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É O ÓRGÃO COLEGIADO COM COMPETÊNCIAS NORMATIVAS, CONSULTIVAS, (GRIFO NOSSO), RECURSAIS, DE SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

CONSIDERANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DENTRE SEUS OBJETIVOS ESTÁ ASSEGURAR AS ENTIDADES O DIREITO DE PARTICIPAR NA DISCUSSÃO, FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO DA POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO; CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE, DIVERGÊNCIAS DE PENSAMENTO E FALTA DE CONSENSO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE O TEMA; RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMITA PARECER CONSULTIVO, SE ASSIM O PRESIDENTE E OS DEMAIS MEMBROS ENTENDEREM, REFERENTE À PROPOSTA DO PROJETO 03/2017 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.