Requerimento nº 683 de 2020

REQUERIMENTO Nº 683/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ALTEMIR CORDEIRO, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JOINVILLE-SC, E A SENHORA KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, SUPERINTENDENTE DO INSS DA REGIÃO SUL, SOLICITANDO QUE, SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FORNECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS COM FINS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE JUNTO AO INSS, SEJA INFORMADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. A PORTARIA 9.381, DE 06/04/2020, DISPÕE: 1- O ATESTADO MÉDICO DEVE OBSERVAR, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: I - ESTAR LEGÍVEL E SEM RASURAS; II - CONTER ASSINATURA DO PROFISSIONAL EMITENTE E CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO, COM REGISTRO DO CONSELHO DE CLASSE; III - CONTER AS INFORMAÇÕES SOBRE A DOENÇA E CID E IV - CONTER O PRAZO PARA REPOUSO.

TAL SOLICITAÇÃO É NECESSÁRIA, POIS SE O ATESTADO NÃO CONTIVER ESSAS INFORMAÇÕES, O BENEFÍCIO É NEGADO E COM O SEGUINTE MOTIVO DE INDEFERIMENTO: "218 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO". ESSE TIPO DE INDEFERIMENTO É INJUSTO, POIS DEVERIA, O MÉDICO DO INSS, OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE NOVO ATESTADO PREENCHENDO OS REQUISITOS, EVITANDO GRAVES PREJUÍZOS AOS SEGURADOS.