Requerimento nº 643 de 2020

REQUERIMENTO Nº 643/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO MOTIVO PELOS QUAIS NÃO FORAM RESPONDIDOS OS REQUERIMENTOS Nº 72, DE 12/02/2020, Nº 88, DE 19/02/2020, Nº 137, DE 04/03/2020, Nº 284, DE 07/04/2020, Nº 353, DE 29/04/2020, Nº 355, DE 29/04/2020, Nº 392, DE 12/05/2020, Nº 421, DE 12/05/2020, Nº 438, DE 20/05/2020, Nº 439, DE 20/05/2020, Nº 473, DE 10/06/2020, Nº 507, DE 15/06/2020, Nº 516, DE 17/06/2020, Nº 522, DE 24/06/2020.

TAL SITUAÇÃO HÁ QUE SE DESTACAR, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEGUNDO QUAL: “SERÃO ESCRITOS E DEPENDERÃO DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, OS REQUERIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS NESTE REGIMENTO E OS QUE NELE SOLICITEM: I - INFORMAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL; [...] § 5º OS PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, SERÃO ENCAMINHADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS”.