Requerimento nº 614 de 2020

REQUERIMENTO Nº 614/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: ‘ O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.

MESMO EM SANTA CATARINA, UM DOS ESTADOS CONSIDERADOS MAIS DESENVOLVIDOS DO PAÍS, QUASE 20% DOS ALUNOS NÃO POSSUI ACESSO À REDE. CONSIDERADO A EXISTÊNCIA, NO CONGRESSO NACIONAL, DA PEC 15/2015, AGENDADA PARA VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 20, COMO PAUTA ÚNICA, SE FAZ NECESSÁRIO MANIFESTAR APOIO A APROVAÇÃO DA REFERIDA EMENDA, EIS QUE A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO FUNDEB É URGENTE. VALE RESSALTAR, QUE NA ATUAL PROPOSTA A COTA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO SAIRÁ DE 10% PARA 20% NUM HORIZONTE ATÉ 2026, SE APROVADA, GARANTIRÁ UM NOVO FUNDEB, MAIS JUSTO E IGUALITÁRIO, COM AMPLIAÇÃO DE RECURSOS E RESPONSÁVEL COM A REALIDADE FISCAL DO PAÍS.