Requerimento nº 567 de 2020

REQUERIMENTO Nº 567/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE COIBIR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, UMA VEZ QUE TÊM SIDO REITERADOS OS CASOS DE APLICAÇÃO DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DAS CONDUTAS ADOTADAS PELA GESTÃO, A EXEMPLO DA OCORRIDA NO PROCESSO REP 19/00593200, ACÓRDÃO Nº 292/2020, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DIA 13/7/2020 – DOE Nº 2935 (TRATANDO DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS), E A DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, REP 19/00973100, MPC/303/2020, MPC 2.2/2020.865 (REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 24/2017, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

URBANOS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE).