Requerimento nº 547 de 2020

REQUERIMENTO Nº 547/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VALDIR COBALCHINI, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A FIM DE QUE OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EMITIDOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS PARTICULARES OU DO SETOR PÚBLICO, TENHAM VALIDADE DE 60 (SESSENTA) MESES A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TAL MEDIDA SE JUSTIFICA CONSIDERANDO QUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÃO SE TRATA DE DOENÇA PASSAGEIRA OU INTERMITENTE.

UMA VEZ DIAGNOSTICADA É UMA CONDIÇÃO QUE A ACOMPANHA PARA O RESTO DA VIDA, MESMO QUE OCORRAM MELHORIAS NA INTENSIDADE COM QUE ELE SE MANIFESTA. OUTROSSIM, DENTRE AS RECLAMAÇÕES OBSERVADAS PELOS FAMILIARES E POR ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DO AUTISTA, ESTÁ A EXIGÊNCIA, POR PARTE DE EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE LAUDO ATUAL A CADA VEZ QUE SE BUSCA UM DIREITO.