Requerimento nº 516 de 2020

REQUERIMENTO Nº 516/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, EM RAZÃO DA NOTÓRIA OCORRÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÕES FORMULADAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AS QUAIS TRATAM DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 20/2020. CONSIDERANDO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL SE ATEVE AO FATO DE CADA RUA APRESENTAR UM BDI DIFERENTE, ESTABELECENDO QUE TAL SITUAÇÃO NÃO APRESENTA SENTIDO ALGUM, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA EMPRESA IRÁ EXECUTAR O LOTE DA CONCORRÊNCIA Nº 20/2020, E, ASSIM, TAL EMPRESA TERÁ MAIS LUCRO EM DETERMINADA RUA DO QUE EM OUTRA. E QUESTIONA, SE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL É A MESMA, PORQUE UMA RUA POSSUI VALOR DIFERENTE DE OUTRA?

IGUALMENTE, A CONTINUIDADE DE CONTRATAÇÃO PELO EDITAL PODERÁ GERAR GRANDE DIFICULDADE NO ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS, POIS SERVIÇOS IGUAIS NECESSARIAMENTE IRÃO APRESENTAR PREÇOS FINAIS DIFERENTES, A DEPENDER DA RUA, COM A INCIDÊNCIA DO BDI. QUANTO AO FATO DE O MUNICÍPIO AO INVÉS DE ELABORAR NOVA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, ENGLOBANDO APENAS OS SERVIÇOS FALTANTES, PUBLICOU PLANILHA DE MEDIÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, SE UTILIZANDO DE PLANILHA DE MEDIÇÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE CANCELADO. TAL SITUAÇÃO É TAMBÉM INADMISSÍVEL, POIS NÃO SÓ RETIRA A PREVISÃO E OBJETIVIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO COMO É CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AOS LICITANTES NA COMPOSIÇÃO DOS ORÇAMENTOS, PREJUDICANDO A IGUALDADE DO PROCESSO. O PROJETO BÁSICO INDUZ GRANDE RISCO DE OCORRER À INEXECUÇÃO DO CONTRATO, ALUDINDO A NECESSIDADE DE ADITIVOS PARA CORRIGIR INCOERÊNCIAS, E ABANDONO DA OBRA PELO VENCEDOR EM RAZÃO DA IMPRECISÃO DOS TERMOS E DOCUMENTOS. DIANTE DO EXPOSTO REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) QUAL DIA E HORÁRIO O PODER EXECUTIVO FOI CIENTIFICADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO?

2) IGUALMENTE, SE REQUER, EXPLICAÇÕES ACERCA DE QUAIS SERÃO AS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DAS REPRESENTAÇÕES, O VALOR VULTOSO DA LICITAÇÃO (R$ 13.288.954,40), O FATO DE OS ENVELOPES COM AS PROPOSTAS DE PREÇO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES ESTAREM DEPOSITADO NO COFRE DA PREFEITURA (CONFORME ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 10/6/2020), E A SUSTAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, DETERMINADA PELO TCE.