Requerimento nº 429 de 2020

REQUERIMENTO Nº 429/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEDE EM MAFRA/SC, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO O ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 525 DE 23/03/2020, QUE SUSPENDE EM TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO E A CIRCULAÇÃO E O INGRESSO NO TERRITÓRIO CATARINENSE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO OS VEÍCULOS DE FRETAMENTO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS;
CONSIDERANDO SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE APROXIMADAMENTE 50 TRABALHADORES EM TORNO DO DIA 19 DE ABRIL, POR EMPRESA TERCEIRIZADA DA WEST ROCK, DEVIDO PROJETO DE EXPANSÃO, DESCUMPRINDO DECRETO ESTADUAL;

CONSIDERANDO QUE HÁ SUSPEITA DE QUE OS TRABALHADORES TAMBÉM FORAM COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO DEVIDO TRANSPORTE COLETIVO;
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DE TRÊS BARRAS NÃO APRESENTAVAM CASOS CONFIRMADOS DE COVID-19;
CONSIDERANDO QUE OS CASOS POSITIVOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E TRÊS BARRAS ESTÃO DIRETAMENTE INTERLIGADOS AOS SERVIDORES DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS DA WEST ROCK;
CONSIDERADO QUE DOS 23 CASOS CONFIRMADOS DE COVID-19, A MAIORIA ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS À REFERIDA OBRA.
CONSIDERANDO QUE EM TESE NÃO FORAM RESPEITADAS AS MEDIDAS RIGOROSAS DE EVITAR AGLOMERAÇÕES NOS ALOJAMENTOS PELAS TERCEIRIZADAS.


RESPEITOSAMENTE REQUER:
QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS PARA APURAR A CONDIÇÃO DA VINDA DO ÔNIBUS COM ESSES TRABALHADORES, QUE POSSIVELMENTE RESULTOU NA TRANSMISSÃO ALÓCTONE E POSTERIORMENTE AUTÓCTONE DO COVID-19, COM EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES E DA POPULAÇÃO EM GERAL.