Requerimento nº 381 de 2020

REQUERIMENTO Nº 381/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS CHIODINI, O QUAL ALTERA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA SIMPLIFICAR E FLEXIBILIZAR AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS SANITÁRIAS PREVISTAS PARA O REGISTRO DE VENTILADORES E RESPIRADORES PULMONARES DURANTE A PANDEMIA DE COVID19. TAL REQUERIMENTO SE FAZ IMPORTANTE ANTE O CRESCIMENTO EXPONENCIAL DOS CASOS NO BRASIL, JÁ QUE AO QUE TUDO INDICA A REDE DE SAÚDE (PÚBLICA OU PRIVADA) NÃO POSSUIRÁ EQUIPAMENTOS SUFICIENTES PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA DE SEUS PACIENTES. OUTROSSIM, A ESCASSEZ DESSE TIPO DE EQUIPAMENTO DECORRE TANTO DA IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE IMPORTAÇÃO, QUANTO DO DÉFICIT DO NÚMERO DE FABRICANTES NACIONAIS.

TAL DEFICIÊNCIA NO MERCADO INTERNO SE ORIGINA ESPECIALMENTE DA COMPLEXIDADE E MOROSIDADE DOS PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.