Requerimento nº 306 de 2020

REQUERIMENTO Nº 306/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INDAGANDO QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS COM AS EMPRESAS QUE POSSUEM CONTRATOS DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL FORAM IMPEDIDAS DE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES, TOTAL E/OU PARCIALMENTE. NO CASO DOS CONTRATOS DE DEMANDA, O CONSUMIDOR OBRIGA-SE A PAGAR À DISTRIBUIDORA O VALOR CONTRATADO, AINDA QUE DEIXE DE UTILIZÁ-LA, TOTAL OU PARCIALMENTE, ISTO A PARTIR DA DATA FIXADA PARA INÍCIO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL.

DIANTE DAS MEDIDAS BAIXADAS, COM ISOLAMENTO SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, FORAM PRORROGADOS OS PRAZOS PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTRE OUTROS, PORÉM, EM RELAÇÃO À DEMANDA CONTRATADA, ATÉ O MOMENTO NÃO SE TEM NOTICIAS. COERENTE, SERIA, NESTES MESES DE ISOLAMENTO SOCIAL, BEM COMO NA RETOMADA DAS ATIVIDADES, QUE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE ENERGIA ELÉTRICA O CONSUMIDO, UMA VEZ QUE DEIXOU-SE DE RESPEITAR O CONTRATO EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO GOVERNAMENTAL. ESSA MEDIDA JÁ VEM SENDO PLEITEADA POR ENTIDADES DE CLASSE E COMPANHIAS DOS MAIS VARIADOS SETORES, COMO FORMA DE REDUZIR OS EFEITOS DO ISOLAMENTO SOCIAL POR RAZÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS, POSSIBILITANDO ÀS EMPRESAS UM ALÍVIO NO FLUXO DE CAIXA. REITERE-SE QUE NENHUMA ESPÉCIE DE TRIBUTO OU OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FOI SUSPENSA, APENAS TIVERAM SEUS PRAZOS PARA PAGAMENTO PRORROGADOS E LÁ NA FRENTE, ESTAS TERÃO QUATRO COMPETÊNCIAS DE CADA TRIBUTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES COM O FATURAMENTO DE DUAS E COM A ECONOMIA RETOMANDO SEU CAMINHO.




ENTRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, OS GOVERNOS FEDERAL/ESTADUAL E MUNICIPAL PRORROGARAM OS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ENTRE OUTROS MEDIDAS COM O INTUITO DE PRESERVAR O EMPREGO, ASSIM COMO A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA.