Requerimento nº 232 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
232
Data de Apresentação
09/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 232/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA REGULAMENTADO O HORÁRIO DE SOBREAVISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NA FORMA DE DECRETO, PREVISTO NA LEI Nº5.529 DE 23/03/2015. OUTROSSIM, TAMBÉM SUGERIMOS A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SOBREAVISO REMUNERADO NA FORMA DE ANTE PROJETO QUE ENVIAMOS EM ANEXO.
Indexação
Observação