Requerimento nº 80 de 2020

REQUERIMENTO Nº 080/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR WELLINGTON BIELECKI, PRESIDENTE DA AMPLANORTE, SOLICITANDO QUE SEJAM PROCEDIDOS OS ESTUDOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS, PARA QUE OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL, (SIM), EM CONSORCIO COM A AMPLANORTE, ATRAVÉS DE ADESÃO AO SISBI-POA, REGULAMENTEM A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL, (SIM), POSSAM ALCANÇAR A EQUIVALÊNCIA COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). TAL MEDIDA ESTÁ PREVISTA NO DECRETO 10032 DE 01/10/2019, DO GOVERNO FEDERAL. CASO SEJA ADOTADA, IRÁ TER UM EFEITO MUITO POSITIVO, PRINCIPALMENTE PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CANOINHAS E REGIÃO, POIS FACILITARÁ A COMERCIALIZAÇÃO E A MELHORA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL.