Requerimento nº 69 de 2020

REQUERIMENTO Nº 069/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE “UNINDO FORÇAS” É UM DOS PROGRAMAS QUE FAZEM PARTE DO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, BIÊNIO 2020/2021, QUE TEM DENTRE SEUS OBJETIVOS FORTALECER AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO; (FONTE: MPSC. MP. BR), ACESSO EM 10/02/2020; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTIMULAR E QUALIFICAR A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO DAS PREFEITURAS CATARINENSES, CITO LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018, QUE REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;

CONSIDERANDO AS PARCERIAS ESTABELECIDAS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO, COMO O RECÉM-FIRMADO “PROGRAMA CONSTRÓI CANOINHAS”; CONSIDERANDO QUE ESTA PARCERIA, CASO SEJA FIRMADA, AUXILIARÁ NA CRIAÇÃO DE DIRETRIZES DE TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS, EM AUXÍLIO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO, DANDO MAIS TRANSPARÊNCIA AS INSTITUIÇÕES; CONSIDERANDO QUE A INSTRUMENTALIZAÇÃO MELHORARÁ TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, TRAZENDO MAIS SEGURANÇA JURÍDICA PARA AS AÇÕES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO; RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR UM PROTOCOLO DE ATUAÇÃO CONJUNTA, ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DE RECEBIMENTO, CADASTRO, AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME EXEMPLO DO RECÉM-PROTOCOLO ASSINADO EM ITAJAÍ, SC, QUE PODERÁ SERVIR DE REFERÊNCIA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.