Requerimento nº 70 de 2020

REQUERIMENTO Nº 070/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE NO DIA 19 DE ABRIL DE 2018, FOI SANCIONADA A LEI 6217/2018, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS, QUE TEVE POR OBJETIVO, AUXILIAR NA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS CAUSADOS A COLETIVIDADE, COMO, POR EXEMPLO, AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR E AO PATRIMÔNIO. CONSIDERANDO QUE ESTA POSSIBILIDADE OCORREU A PARTIR DE QUE O CONSELHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE DESTINAR 50% DO VALOR DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DO LOCAL ONDE O DANO TENHA OCORRIDO;

RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO GESTOR, PARA RECUPERAÇÃO DOS BENS LESADOS, REITERANDO REQUERIMENTO 335/2019, APROVADO NESTA CASA DE LEIS EM 13 DE MAIO DE 2019.