Requerimento nº 45 de 2020

REQUERIMENTO Nº 045/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA SIMONE GERUZA SUDOSKI MUNHOZ, PRESIDENTE DA APAE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) A LEI ESTADUAL Nº 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETO Nº 436 PUBLICADO DIA 27/01/2020, COM VISTAS DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

RESPEITOSAMENTE SOLICITO: A QUANTIDADE DE ALUNOS AUTISTAS, COM LAUDO MÉDICO, ATENDIDOS NESTA ENTIDADE, PARA CONTABILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS DEMAIS AÇÕES RELACIONADAS À MATÉRIA.