Requerimento nº 1090 de 2019

REQUERIMENTO Nº 1090/2019 DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO, QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA TEM HISTORICAMENTE DISPENSADO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE TODAS CARREIRAS DA SEGURANÇA EM TERMOS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS;
CONSIDERANDO QUE RECENTEMENTE SOB O ARGUMENTO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO, O GOVERNO INTERROMPEU O ENCAMINHAMENTO DA INCORPORAÇÃO DA IRETPC (“IRESA”) PARA OS POLICIAIS CIVIS, POIS OS MILITARES TAMBÉM DELA DEVERIAM FAZER JUS;

CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO ASSEGURA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E AINDA REDUZ A PENSÃO DOS DEPENDENTES PARA 50%, ENQUANTO AOS POLICIAIS MILITARES FOI GARANTIDA A INTEGRALIDADE, PARIDADE E A PENSÃO EM 100%;
E, POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA, GRAÇAS AOS ESFORÇOS DE TODAS AS CARREIRAS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, POSSUI OS MELHORES ÍNDICES NACIONAIS DE AVALIAÇÃO NO QUESITO SEGURANÇA, COLABORANDO PARA QUE NOSSO ESTADO NOS ÚLTIMOS ANOS FOSSE CONSIDERADO O MELHOR DESTINO TURÍSTICO DO BRASIL;


ANTE O EXPOSTO, REQUER QUE ESTENDA PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP AS REGRAS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, DANDO TRATAMENTO ISONÔMICO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A TODOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.