Requerimento nº 1056 de 2019

REQUERIMENTO Nº 1056/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO,O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO QUE SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, PARA INCLUSÃO NAS NOVAS ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR E OU EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI, PARA QUE AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, INCLUÍDAS EM PERÍMETRO URBANO EM CANOINHAS, A RESERVA DE FAIXA EDIFICÁVEL SEJA REDUZIDA ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE CINCO METROS DE CADA LADO. JUSTIFICO A PRESENTE SOLICITAÇÃO, PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA SE ADEQUAR A LEI FEDERAL NÚMERO 13.913, (EM ANEXO), SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTEROU A LEI 6. 766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E POSSIBILITOU A REDUÇÃO DESTA FAIXA ATRAVÉS DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL.

ESTA PROPOSIÇÃO CASO SEJA ACOLHIDA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VAI BENEFICIAR MUITOS CANOINHENSES, POIS FOI DADA LIBERDADE AOS MUNICÍPIOS PARA, CASO QUEIRAM DIMINUIR A FAIXA, CONTEMPLE ESTUDOS TÉCNICOS ALINHADO COM O PLANO DIRETOR.