Requerimento nº 1046 de 2019

Requerimento n° 1046/2019 de autoria da Vereadora da Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Hélio Costa, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Hélio Costa, Deputado Federal, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas – Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país. A medida do Governo Federal ataca não apenas este serviço, bem como o conjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais, mas também e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos, ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, e que possuem no serviço social um atendimento especializado, que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela. Em tempos de “INSS Digital” e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como solução mágica para o enorme déficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento e descrédito dos órgãos públicos, o serviço social passou a se tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Neste modelo são principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com deficiência, os não alfabetizados, os que têm poucas condições financeiras de acessar a internet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de “excluídos digitais”, que mais sofrem com a “tentativa” de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do INSS em todo o país. Mesmo com um número cada vez menor de assistentes sociais no INSS, com os severos cortes orçamentários que, ano após ano, este serviço vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, assédio moral institucional e as ingerências político-ideológicas sob este serviço, mais de um milhão de trabalhadores vêm sendo atendidos anualmente por eles.
Assim, repudiamos a ação truculenta do Governo Federal em “tentar” extinguir o serviço social na Previdência.