Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2024 - 13/05/2024 (Gilmar Martins)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2024
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Martins
Motivo Fim Relatoria