Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2024 - Aprovado - 08/04/2024 (Chico Mineiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2024
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mineiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado