Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2024 - Aprovado - 11/03/2024 (Chico Mineiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2024
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mineiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado