Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2024 - Aprovado - 11/03/2024 (Professor Osmar)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2024
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Osmar
Motivo Fim Relatoria
Aprovado