Projeto de Lei Ordinário nº 116 de 2023 - Aprovado - 19/02/2024 (Professor Osmar)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 116 de 2023
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Osmar
Motivo Fim Relatoria
Aprovado