Projeto de Lei Ordinário nº 150 de 2023 - Aprovado - 31/01/2024 (Professor Osmar)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 150 de 2023
Data Designação
31/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Osmar
Motivo Fim Relatoria
Aprovado