Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2023 - Aprovado - 12/12/2023 (Chico Mineiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mineiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado