Projeto de Lei Ordinário nº 113 de 2023 - Aprovado - 06/11/2023 (Zenilda Lemos)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 113 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zenilda Lemos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado