Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2023 - Aprovado - 06/06/2023 (Gilmar Martins)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2023
Data Designação
06/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Martins
Motivo Fim Relatoria
Aprovado