SAPL - Câmara Municipal de Canoinhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 1.157, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: CONCEDE LICENÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 10, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.147, de 29/07/2013, ficam recompostos os valores das diárias dos agentes públicos legislativos pelo índice INPC de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento), no período correspondente entre fevereiro de 2023 à janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.945, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.944, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.943, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.942, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.941, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE - SC, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 9, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Fica determinado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal nos dias: I – 12 de fevereiro, segunda-feira de carnaval; II – 13 de fevereiro, terça-feira de carnaval; III – 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (até às 12 horas). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.940, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: "ALTERA A LEI N. 6.664, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.664, de 24 de novembro de 2021
Lei nº 6.939, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.938, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: "ALTERA A LEI N. 3.629, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.629, de 20 de novembro de 2003
Lei nº 6.937, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA - AUXÍLIO E DO AUXÍLIO - TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.936, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.935, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 8, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Conceder ao servidor Ricardo Beninca, ocupante do cargo de Advogado Legislativo, 15 (quinze) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, que serão usufruídas no período de 24/01/2024 à 07/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 7, de 18 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Conceder ao servidor Alan Braz Damaso da Silveira, ocupante do cargo de Consultor Jurídico, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, que serão usufruídas no período de 22/01/2024 à 31/01/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 6, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Conceder ao servidor Márcio Juliano Seleme, ocupante do cargo de Agente de TIC, 15 (quinze) dias de férias, sendo 5 (cinco) referentes ao período aquisitivo de 2020/2021, e 10 (dez) referentes ao período aquisitivo de 2021/2022, que serão usufruídas no período de 18/01/2024 à 01/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 5, de 16 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Fica nomeada Karina Milessa Ramos Falkievicz para, a partir de 16 de janeiro de 2024, exercer o cargo de Chefe de Gabinete, cargo em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Complementar nº 04/2013 e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.934, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: "Obriga as Escolas Municipais a monitorar o Índice de Massa Corporal – IMC dos seus alunos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.933, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: "ALTERA A LEI Nº 6.467, DE 17/12/2019". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 4, de 11 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Fica exonerada a partir de 12 de janeiro de 2024 a servidora comissionada Tainara Alves Burgardt, ocupante do cargo de Assessora de Apoio Parlamentar junto a Câmara de Vereadores, nomeada pela Portaria nº 01/2023 de 10 de janeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 3, de 11 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Fica exonerada a partir de 12 de janeiro de 2024 a servidora comissionada Monique Thuany Artner, ocupante do cargo de Assessora Administrativa da Presidência II junto a Câmara de Vereadores, nomeada pela Portaria nº 30/2023 de 11 de agosto de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 2, de 11 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Fica exonerada a partir de 12 de janeiro de 2024 a servidora comissionada Juliana Hauffe Rodrigues, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete junto a Câmara de Vereadores, nomeada pela Portaria nº 08/2023 de 26 de janeiro de 2023, com alteração de cargo através da Portaria nº 17/2023 de 11 de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.932, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PRÁTICA DO "TIRO AO ALVO" E SUAS MODALIDADES ESPORTIVAS CORRELATAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.931, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: "INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.156, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS/SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Conceder ao servidor Diego Rafael Alves, ocupante do cargo de Agente Legislativo, 5 (cinco) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020, que serão usufruídas no período de 11/01/2024 à 15/01/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.930, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: "INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.929, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: “APROVA A LEI QUE ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS INSTITUÍDO PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.928, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.927, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.926, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.925, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.924, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.923, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "ALTERA A LEI Nº 4.511, DE 25 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 498, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2023 QUE “AUTORIZA VIAGEM AO EXTERIOR”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.922, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAREM DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.921, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DATAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.920, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DATAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.919, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.918, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "ALTERA A LEI Nº 3.399, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR N. 070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 23 de outubro de 2019
Lei nº 6.917, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI N. 4.960, DE 18/04/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.916, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DESTINADAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.915, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.914, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.913, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.912, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.911, de 23 de novembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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