Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/8/ata_da_decima__sexta_ordinaria.pdf da norma Decreto Legislativo nº 496, de 05 de abril de 2023 (Decreto Legislativo nº 496, de 05 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 496, de 05 de abril de 2023