Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2009 | Promulgado | 06/04/2010 (Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2010
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
06/04/2010
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.517, DE 06/04/2010.