Projeto de Lei Ordinário nº 56 de 2009 | Promulgado | 25/09/2009 (Projeto de Lei Ordinário nº 56 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2009
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
25/09/2009
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.445, DE 25/09/2009'