Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2012 | Promulgado | 23/04/2012 (Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2012
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADO PELO LEGISLATIVO LEI 4958 DE 18/04/2012