Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2012 | Publicação | 27/04/2012 (Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2012
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DO PLANALTO EM 26/04/2012 LEI 4950 DE 26/03/2012