Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2012 | Promulgado | 27/03/2012 (Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2012
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADO PELO LEGISLATIVO LEI Nº 4949, DE 26/03/2012.