Projeto de Lei Ordinário nº 131 de 2001 | Oficiado | 01/08/2017 (Projeto de Lei Ordinário nº 131 de 2001)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2017
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Poder Judiciário - JUD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Oficiado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado ao Ministério Público o pedido de providências ao Poder Executivo visando adequar ao Art. 175 da CF