Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2010 | Promulgado | 04/01/2012 (Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2012
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado nos termos dos § 2° e 7° do Art. 44 da LOMC