Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024 - 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024
Data Designação
15/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mineiro
Motivo Fim Relatoria