Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2024 - Aprovado - 18/03/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2024
Data Designação
18/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Zenilda Lemos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado