Projeto de Lei Ordinário nº 140 de 2023 - Aprovado - 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 140 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 140 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mineiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado