Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2023 - Aprovado - 12/06/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2023
Data Designação
12/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zenilda Lemos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado