Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2023 - Aprovado - 15/05/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zenilda Lemos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado