Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2023 - Aprovado - 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2023
Data Designação
24/04/2023
Data Destituição
24/04/2023
Parlamentar
Zenilda Lemos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado