Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023 - Aprovado - 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023
Data Designação
10/04/2023
Data Destituição
10/04/2023
Parlamentar
Zenilda Lemos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado